Questão 2332852

2332852 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Assistente Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Lei nº 13.840, publicada em 5 de junho de 2019, chamada de Nova Lei de Drogas, por alterar a Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, traz as disposições atuais sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas.

A respeito da política nacional sobre drogas vigente no Brasil, é incorreto afirmar:

As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras passam a ser reconhecidas legalmente pelo Estado como dispositivos para a execução dessa política, configurando-se como opção de acolhimento e tratamento para usuários ou dependentes de drogas que visam a abstinência, através do seu isolamento físico involuntário.

Com a nova lei, foi instituída uma Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente na quarta semana de junho, com intensificação das ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas.

Entre os princípios e diretrizes para as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas, consta a orientação adequada quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.

A internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, pode ser solicitada por familiar ou responsável legal, ou, na absoluta falta deste, por servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

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