A previsão normativa que fixa o prazo decadencial de 120 para impetração deste writ é inconstitucional.

A previsão normativa que fixa o prazo decadencial de 180 para impetração deste writ é inconstitucional.

O recurso de apelação da sentença que concede a segurança deve ser recebido no duplo efeito.

É inconstitucional o dispositivo da Lei nº 12.016/2009 que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.

Cabe honorários sucumbências no caso de denegação da segurança.