A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) determina a proibição da negação das matrículas por parte das escolas, mas permite a cobrança de taxas adicionais em casos de estudantes com deficiência.

A Política Nacional de Educação Especial foi criada em 2006 com o objetivo de projetar a educação inclusiva como um marco regulatório para a garantia da matrícula das pessoas com deficiência na escola comum.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi criado com o objetivo único de organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para a eliminação das barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência.

A Política Nacional de Educação Especial tem como propósito estabelecer diretrizes para criação de políticas públicas e práticas pedagógicas voltadas à inclusão escolar.

Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência nas escolas comuns e o atendimento educacional especializado deve ser ofertado apenas em horários diferenciados dos outros alunos.