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1635972 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: UFMT
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A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, a coluna da esquerda apresenta itens que são complementados pela coluna da direita. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Receita Corrente Líquida
( ) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
2 - Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
( ) Abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil que realizar-se- á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
3 - Execução Orçamentária e Financeira
( ) Aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
4 - Operações de Crédito por Antecipação de Receita
( ) Compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente
5 - É vedada
( ) Identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
6 - Demonstrações Contábeis
( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores definidos nas alíneas a, b e c do art. 2 da Lei n.º 101/2000.
Assinale a sequência correta.
 

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