Magna Concursos
950859 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Provas:

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

 

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