Questão 780981

780981 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

Conforme previsto na Constituição Federal do Brasil, em relação às finanças públicas, a Lei Complementar disporá sobre, EXCETO:

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