Questão 1317331

1317331 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Câm. Itatiaiuçu-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Consoante ao Processo Legislativo regulamentado pela Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta e disporão sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A emenda à Constituição poderá ser proposta pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será promulgada pelo Presidente da República.

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