Questão 640086

640086 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Curuçá-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Sobre o habeas data, marque a alternativa INCORRETA acerca da concessão, segundo a Constituição Federal:

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do embargante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É assegurada sua concessão a todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Sua concessão esta contida no art. 5º, LXXII, da CF.

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