Questão 874536

874536 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ

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Estágio Forense
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios:

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

legislar sobre registros públicos

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