os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.

cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território.

a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma.

enquanto não for editada a lei federal, os Estados-membros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada.

ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto.