O princípio da anualidade significa que a lei orçamentária possui periodicidade anual, coincidindo com o ano civil.

O princípio da legalidade define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública aos preceitos constitucionais, no trato da matéria orçamentária, no que diz respeito às leis do Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

O princípio da universalidade preceitua que o orçamento único deve conter todas as receitas e todas as despesas pelos seus valores brutos, compreendendo um plano financeiro global, não devendo existir receitas ou despesas estranhas ao controle da atividade econômica estatal.

O princípio da publicidade torna o conteúdo orçamentário público para o conhecimento da sociedade e eficácia de sua validade.

O princípio da praticidade significa que a lei orçamentária deve ser prática, isto é, de fácil aplicação e fiscalização, de modo a permitir o controle objetivo de uso dos recursos públicos.