Necessariamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e dois anos de idade.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos na data da ocorrência, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente veda qualquer hipótese de sua aplicação a pessoas maiores de dezoito anos, por já terem atingido a maioridade penal.

Excepcionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.