O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita. Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se que a anistia é definida como:
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita. Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se que a anistia é definida como: