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Respondida
1388400
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UNEB
Orgão:
CERB
Provas:
Analista de Processos - Direito
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Princípios
Configura-se uma hipótese que decorre do princípio da continuidade do serviço público:
A
A Administração Pública poder revisar seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário.
B
A impossibilidade de o particular prestador de serviço público, por delegação, interromper sua prestação.
C
A exigência, por parte da Administração Pública de concurso público, para ingresso, nos cargos públicos.
D
A Implantação de programa voltado para a transparência da gestão, que possui como principal ação a divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet.
E
A responsabilização da pessoa jurídica pelos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
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