Questão 1627866

1627866 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Dores Rio Preto-ES

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

É CORRETO afirmar que a Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) prevê que:

Os atos e os termos processuais seguirão sempre forma determinada em lei.

O membro da Advocacia Pública não será civilmente responsável quando agir no exercício de suas funções, ainda que manifesto o dolo ou a culpa.

Nos atos e termos do processo, não é obrigatório o uso da língua portuguesa.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

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