Em processo que apura a prática de ato infracional, a defesa técnica por profissional habilitado é garantida expressamente pela Constituição Federal de 1988.

Considerando que o casamento civil possui gratuidade garantida na Constituição Federal de 1988, o casamento celebrado exclusivamente no religioso não produzirá efeitos na esfera civil.

Os filhos maiores de idade têm o dever de amparar os pais, desde que eles estejam em situação de doença e dificuldades financeiras.

Cabe à lei complementar estabelecer o plano nacional da juventude, cuja periodicidade será quinquenal.

Em relação aos idosos, os programas de amparo serão executados preferencialmente em centros de referências ou asilos.