Questão 891493

891493 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Advertência e suspensão são tipos de penalidades aplicáveis aos servidores públicos. De acordo com o Título IV, Capítulo V do Regime Jurídico dos Servidores públicos Civis da União, bem como as alterações instituídas pela Lei 9.527/10.12.97, é correto afirmar sobre Penalidades:

As penalidades de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3(três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

As penalidades de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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