É da competência do Município, em comum com o Estado e a União, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a legislação estadual em todas e quaisquer matérias.

A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.

É da competência do Município, em comum com o Estado e a União, fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.