Magna Concursos
742546 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Nos termos da Lei 6.766/1979, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
 

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