Estabelecer os critérios e padrões para o fornecimento de energia elétrica e fixar os requisitos mínimos para a construção, reforma ou adequação do padrão de entrada de unidades consumidoras individuais ou agrupadas.

Estabelecer os critérios e padrões para o fornecimento de energia elétrica e determinar critérios para procedimentos de instalação em grandes consumidores.

Estabelecer os critérios e padrões para o fornecimento de energia elétrica e determinar regras e penalidades conforme padrões de instalação para usuários de médio porte.

Estabelecer os critérios e padrões para o fornecimento de energia elétrica e estabelecer diretrizes para crescimento da rede, seguindo diretrizes de qualidade e conformidade.