Questão 2088711

2088711 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBio-6

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Leis Orçamentárias

luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.

Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.

A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.

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