De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos projetos financiados com recursos patrimoniais.
III. Demais condições e exigências para investimentos e transferências de capital a entidades públicas.
Está correto o que se afirma em: