Assegurar preferência, como critério de desempate entre os licitantes, aos bens e serviços produzidos no país;

Permitir a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

Dispensar a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão;

Dirigir convite a empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, sem que estas estejam cadastradas;

Utilizar-se da tomada de preços nos casos em que couber convite.