a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.