Magna Concursos
2762091 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: INDEPAC
Orgão: Câm. Araras-SP
Provas:

Sobre a medida provisória, analise as proposições abaixo.

I. É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

II. Pode ser objeto de medida provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

III. Deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Legislativo

40 Questões