- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O orçamento público é uma lei que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício financeiro. Aponte, entre as
opções, qual corresponde ao exercício financeiro, tendo em
vista a Lei nº 4.320/64.
