Acerca da matéria de prevenção regulada no Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma-se:

I- As revistas e publicações contendo material impróprio, ou inadequado, às crianças e adolescent

Is deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo. Compete tão somente aos estabelecimentos de vendas o cuidado para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

II- É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

III- Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhado dos pais, ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

IV- Quando se tratar de viagem para fora do Brasil, por via aérea, a autorização é dispensável, estando a criança ou adolescente acompanhado de ambos os pais ou responsável.

Está(ão) correto(s):