Questão 803494

803494 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

No que concerne às medidas socioeducativas, indique a alternativa INCORRETA:

A prestação de serviços à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

Na hipótese de aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

As medidas socioeducativas de privação da liberdade estão sujeitas ao princípio da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

A medida de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

remissão concedida a adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

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