Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
ampliação e diminuição de vagas para os cotistas.
criação, expansão, modificação e extinção de cursos.
planos de carreira docente e técnico administrativo.
contratação e dispensa de professores e técnicos administrativos.
programação das pesquisas e das atividades de complementares.
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