Questão 2429701

2429701 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Camocim-CE

Provas:

Fiscal da Vigilância Sanitária
Provas ×

ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do sistema nacional de vigilância sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

Definir a política nacional de vigilância sanitária.

Normatizar, produzir, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal da Vigilância Sanitária

50 Questões

Provas

Fiscal da Vigilância Sanitária

Acesse sua Conta

Crie uma Conta