- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao tratar dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, estabeleceu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO. Este relatório deve ser publicado, conforme a Constituição Federal (1988), no prazo de (até)
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