A Lei 8.027/90, que cuida das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, dispõe que a prática de comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente, constitui falta administrativa punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias.

Na forma da Lei 8.027/90, a penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de sua vigência.

Conforme a Lei 8.027/90, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

Conforme disposição da Lei 8.112/90, a idade mínima para investidura em cargo público é de 16 (dezesseis) anos.

Conforme disposição da Lei 8.112/90, é necessário estar em pleno gozo dos direitos políticos para investidura em cargo público.