Questão 1307649

1307649 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

Provas:

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle

Em relação aos métodos de custeio existentes, há um que é o mais indicado, conforme os princípios fundamentais de contabilidade. Além disso, este método é aceito pela legislação fiscal, desde que a empresa mantenha um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com a contabilidade regular. Tal método é o de:

Quando a despesa de pessoal ultrapassar 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função;

Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados

A verificação do cumprimento dos limites de despesas de pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre o aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.

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