A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destina assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destina assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
