a controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado.

o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança é inconstitucional, segundo jurisprudência do STF há tempos consolidada, pois não cabe à lei ordinária cercear o exercício de um direito irrestritamente assegurado no patamar constitucional.

o mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar o exercício de qualquer direito, desde que seja líquido e certo.

o habeas corpus não pode ser impetrado por pessoa jurídica.

o habeas corpus contra punição disciplinar militar pode ser impetrado quando se pretende impugnar os pressupostos da legalidade da punição, e não o seu mérito.