O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo voto direto em todo território municipal e é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

A Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, reunir-se á semestralmente, na Sede do Município, Distritos ou Povoados, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação de 15 (quinze de fevereiro a 30 (trinta de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de novembro.

A Câmara Municipal realizará sessões secretas por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante, as quais serão disciplinadas em Regimento Interno.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.