- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), cuja operacionalização é realizada pelo