A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios para a manutenção e desenvolvimento da educação básica é assegurada mediante a criação, no âmbito da União, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com a seguinte regra comum: a carga horária mínima anual será de oitocentas e quarenta horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.