Compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal.