Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação pertinente.

Dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração dos que forem públicos e fiscalizando e legislando sobre os pertencentes à iniciativa privada, priorizando o monopólio.

Regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.

Fixar os feriados municipais.

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, promovendo a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.