licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.

ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.

autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.