O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito, a idade mínima de trinta e cinco anos.

A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A perda, suspensão ou cassação dos direitos políticos poderá ocorrer nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.