Questão 3385143

3385143 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-RO

Provas:

A Lei nº 4320/64, ao tratar do empenho, apresenta os seguintes conceitos e impedimentos, exceto:

É um documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

É um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É vedada a realização de despesa sem autorização prévia.

É vedado aos Municípios assumir despesa, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

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