Questão 1211833

1211833 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Com base exclusivamente nas regras previstas no CPP, assinale a opção correta acerca da ação penal.

O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.

O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.

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