A Lei Federal n.º 10.257, de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Segundo seu art. 36, a Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados e públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público municipal.