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Respondida
2415023
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFC
Orgão:
UNILAB
Provas:
Auditor
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Licitações
No que se refere às compras e às contratações governamentais, é correto afirmar que:
A
a licitação é um processo legal que estabelece como se dará a escolha do fornecedor que venderá bens ou serviços ao Estado ou ainda como o poder público venderá ou repassará bens. Existem três tipos de licitações: menor preço, melhor técnica e maior lance ou oferta.
B
existem diferentes modalidades de licitação. O valor estimado para contratação é o principal elemento que a lei estabelece para que se escolha a modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que pode ser adotado independentemente de valores, conforme previsto na Lei 8.666 de 1993.
C
a modalidade de convite é a mais simples. É realizada entre interessados do ramo de atividades de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados pela Administração Pública. Os interessados que não foram convidados não podem participar, mesmo que sejam do ramo.
D
a Constituição de 1988 e a Lei 8.666 de 1993 normatizam as compras e as contratações de serviços. A Constituição estabelece princípios que regem a administração pública, com forte impacto sobre os procedimentos de compras, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
E
como o governo é um comprador de escala, o impacto das compras governamentais na economia é sempre relevante. Assim sendo, como as compras têm o enorme poder de viabilizar, têm também o de fazer falir empresas. Por isso, é uma área muito regulada, e esse sistema de regulação tem-se apresentado como eficiente.
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