no capítulo III, que trata Do Exercício Profissional, está o indicativo para o comportamento profissional mais adequado, os deveres, como também as proibições, com o objetivo de que a categoria profissional não seja socialmente atingida.

é dever do terapeuta ocupacional pertencer no máximo a uma entidade associativa da respectiva classe de caráter cultural e ou sindical da jurisdição onde exerce sua atividade profissional.

as normas emanadas dos Conselhos de Ética profissionais no Brasil são orientações diretivas para os profissionais de saúde, não tendo, por isso, poder coercitivo.

o Artigo 16 do capítulo II ressalta a obrigação do profissional de manter em dia suas obrigações pecuniárias inerentes ao exercício da profissão.