Referente às normas gerais para licitações e contratos administrativos, Chiavenato (2008) faz os seguintes apontamentos:

I- as normas são estabelecidas pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, cujas orientações regulam obras e serviços no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II- subordinam-se à Lei 8.666 os órgãos da administração direta, entre outros entes controlados direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III- contratos referem-se ao ajuste entre órgãos e entidades da administração pública e particulares, em que há acordo de vontades, formação de vínculos e definições de obrigações.

IV- licitações têm como objetivo a garantia de observância da isonomia e a seleção de proposta mais vantajosa, a qual será julgada em conformidade com os princípios básicos.

V- a Lei Federal 8.666 trata ainda dos regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previstos no artigo 175 da Constituição Federal.

São corretos os itens: