Magna Concursos
2686188 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei, o que constitui atenuação ao princípio da legalidade.
 
Comentários
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Federal

200 Questões