Questão 3014053

3014053 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Viçosa-MG

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Segundo essa lei, a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, exceto:

Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

Atendimento à criança de, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial e de sete horas para a jornada integral.

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 50% do total de horas.

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